INSS descumpre acordo em que se obrigava a cumprir ordem judicial!!!! março 11, 2008

O INSS se comprometeu com o Ministério Público Federal a cumprir as decisões judiciais dentro dos prazos estabelecidos.  Se essa noticia já parece estranha o bastante. [ Como uma entidade se compromete a cumprir algo que é obrigada fazer?] Se torna pior. O INSS não cumpriu com o acordo estabelecido através de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPF. Por força do descumprimento o Ministério Público exige agora o pagamento das multas prevista no termo e a indicação dos servidores responsáveis pelo atraso. O objetivo é evitar que esse tipo de prática se perpetue punindo o servidor do INSS que não cumprir as ordens judiciais. Isso me faz pensar sobre o significado do direito ao acesso à justiça. Ora, os aposentados e pensionistas que se vêm prejudicados pelo não-pagamento tiveram acesso ao judiciário, o acesso foi efetivo, eles até tiveram o direito reconhecido. Mas, eles não receberam o que lhe era devido e já recorram as instâncias que regularmente seriam possíveis. Questiono-me então se eles realmente tiveram acesso à justiça??!!

Fonte: Jornal o Dia