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Índios pedem aprovação de estatuto para mudar regras de mineração em suas terras abril 30, 2008

Posted by ivanildafigueiredo in Noticias.
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Apesar de muitas vezes negligenciados pelo governo, os povos indígenas vem tentando fazer com que a justiça também veja o seu lado. Através da mudança de certas leis, eles poderiam pôr fim à estagnação do Estatuto dos Povos Indígenas, que já dura 13 anos, e finalmente fazerem a sua voz ser ouvida.

Representantes indígenas reivindicaram em Brasília que a aprovação do Estatuto dos Povos do Índio anteceda a aprovação do projeto de regulamentação da atividade mineradora em suas reservas.


Recentemente, o Ministério da Justiça encaminhou à Câmara dos Deputados uma proposta que altera o projeto de lei 1.610, relativo a atividade de mineração em terras indígenas. De acordo com o projeto a exploração mineral se realizará somente com a autorização dos índios


O projeto também trata de regras ambientais e ainda garante à comunidade indígenas o direito de terem participação nos lucros da extração.


O Estatuto dos Povos do Índio está paralisado a 13 anos.

Apenas a existência de uma lei não garante o direito, mas sem a existência dela exigir tal direito se torna muito mais dificil.

Qual o sentido de ter direitos fundamentais sem justiça social? abril 28, 2008

Posted by ivanildafigueiredo in Noticias.
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Em tempos em que a fome está matando pessoas do vilarejo de Orissa, e uma petição para declarar o direito a comido como direito fundamental pende na Suprema corte Indiana, O chefe da justiça da índia diz que esses direitos não tem sentido se não for implantada uma nova ordem sócio-econômica. Este direito e muitos outros fundamentais encontram-se na mesma situação de “limbo”.

Sob a constituição a Suprema Corte e as “Altas Cortes” ( cortes com jurisdição de cada Estado), podem direcionar o governo para aplicação dos direitos  fundamentais mas não para os “princípios diretivos” ( tradução literal de directive principles), que são as guias para o governo central e estatal na feitura de leis e políticas.Estes não podem ser forçados mas são considerados fundamentais para a governança do país.

O Chefe do Tribunal Superior caracteriza os direitos fundamentais como estáticos e os princípios diretivos como dinâmicos, e esses segundos podem melhor a provisão dos direitos.

As cortes da Índia têm uma nova tendência: está constantemente invocando os princípios diretivos para interpretar os direitos fundamentais e os princípios diretivos que são dinâmicos estão fertilizando as provisões estáticas dos direitos fundamentais.

Porém devido à pobreza, ignorância e a não saber ler, o acesso à justiça das partes mais fracas da população é ilusório.

A Suprema corte percebeu que algo que os segura atrás é a falta de acesso á justiça para o homem comum. Para tanto a Suprema Corte se liberou do pensamento tradicional e fez inovações no uso do poder judicial para fazer o acesso a justiça uma realidade.

Será que estas mudanças já foram suficientes? E quanto à situação socio-econômica?

Direito à creche abril 25, 2008

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O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei brasileira que visa a manter a integridade da criança e dos adolescentes determina direito à oferta de vagas em creches públicas dos municípios. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a obrigação do estado de prover creches às criança como parte essencial do direito à educação. 

A prefeitura do Rio de Janeiro não vem cumprindo com essa obrigação.

O Ministério Público processou a Prefeitura e já conseguiu uma liminar para obrigar a prefeitura à inscrever as crianças que ficaram sem vagas. Além disso, baseada em mais de 100 reclamações a Defensoria Publica está preparando um processo de ação civil pública.

Falta de dignidade, de reconhecimento e de igualdade na Índia: o quanto as castas influenciaram abril 25, 2008

Posted by ivanildafigueiredo in Noticias.
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O sistema de castas indiano foi abolido da legislação há um tempo, mas a discriminação ainda persiste.

Os Dalits são os últimos na hierarquia de castas, conhecidos como “intocáveis” (tradução literal de untouchables) eles são os que estão nas piores posições de trabalho.

A Suprema Corte interveio na situação e deu esperanças a essas pessoas quanto ao reforço do Ato que designa fim da catação no lixo manual e na reabilitação daqueles fazendo este trabalho.

Esse ato é o Ato de proibição de emprego de catadores manuais de lixo e construção de latrinas secas, (Tradução literal de: Employment of Manual Scavengers and Construction of Dry Latrines (Prohibition) Act), de 1993. Superficialmente ele parecia um reforço da colocação de esforço do governo numa luz favorável. Prometia erradicar a pratica sujeitada somente aos Dalits e consequentemente restaurar a dignidade ao individuo, como previsto no Preâmbulo da Constituição.

Era necessário haver existência de uma lei para abolir o trabalho desses catadores manuais declarando-a uma ofensa, e banir a construção das latrinas abertas, a obrigação seria converter estas em latrinas seladas com água, com poder de descarga.

O problema é: os legisladores não parecem perceber que simbolismo é diferente de substância, ação, e que a lei é facilmente ignorada, se não estiver enraizada nas idéias das pessoas.

De fato, depois do Ato ainda houve numero de catadores. A população Dalit era presa em um turbilhão de exploração social e econômica.

Houve uma reunião para uma petição de interesse publico que mostrou que a pratica não havia desaparecido, e acontecia também até no setor publico.Então os peticionários decidiram buscar seus direitos, colocados no Artigo 17, (o direito contra a intocabilidade), e os dos Artigos 14, 19 e 21 , que dizem respeito à igualdade, liberdade, proteção da vida e da liberdade.

Eles determinaram à Suprema Corte que esta emitisse direções com prazo para a União Indiana e outros estados,para que estes tomassem a direção de eliminar a catação junto com um plano de reabilitação daqueles que trabalharam como catadores.

As demandas foram enviadas e anos depois o Controlador e Auditor Geral (CAG) concluiu que não houve sucesso. Havia grande dificuldade em perceber se a pessoa libertada do trabalho era realmente reabilitada.

Para o CAG, o maior problema é conseqüência do não emprego do Ato.Os órgãos do governo e outros estados mentiram , não mudaram as latrinas tudo continuou na mesma.

E as dificuldades são ainda maiores porque os Dalits estão acostumando a engolir as dificuldades e sofrer em silêncio, e as pessoas das castas mais altas não reconhecem o tipo de indiferença selada no “contrato” desse sistema de castas.

 

Para nós no Brasil, ou na cultura ocidental é fácil condenar as castas mais altas da Índia, mas uma questão é obvia: Quando alguém passa por uma favela, ou uma área de moradia de baixo custo ou por qualquer situação de diferença gritante econômica a ponto de influencias na diferença social e não faz nada, isso não é condizer com a mesma idéia de diferença social da sociedade de castas?

Se isso for verdade, nos estamos ainda mais fadados, porque esse sistema é parte da cultura e tem suas raízes seladas há muito tempo no imaginário indiano, e na religião dos mesmos.Mas isso legitima a indiferença?Poderia haver uma resposta melhor para nosso desprezo com essa realidade?

E o que legitima a nossa indiferença? Quinhentos anos de discriminação racial? Trezentos anos de sistema escravocrata?

Como podemos responder ao desgosto que a nossa realidade provê??

Castas e gênero em um casamento: discriminação? abril 23, 2008

Posted by ivanildafigueiredo in Noticias.
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Rizwanur é um muçulmano de classe média-baixa. Priyanka é filha de uma família Hindu poderosa e rica. Essas características podem já refletir a situação, eles não eram da mesma casta, nem dividem a mesma formação econômica, social e comunitária. Eles se casaram, e Rizwanur pagou com sua vida por tê-lo feito.

 

O público concluiu que ele sofre de discriminação por causa de sua classe e de sua religião. O problema é: a justiça demora muito para ser alcançada. E a intolerância está muito enraizada na crença de grande parte da sociedade, inclusive a polícia, de quem o público de estar encobrindo um crime de ódio.

 

Apesar de o cidadão comum estar acostumado a ser cínico e resignado à situação, por conta da cumplicidade entre a polícia e os ricos, a parte ativa do setor civil e de suas organizações e ONGs estão vindo apoiar a família das vitimas e buscar respostas.

Há uma grande diferença agora: o pedido é feito civilizadamente, mostrando uma mudança bem-vinda dos extremos usuais, apatia ou rebelião.

 

Pelo outro lado, Pryianka se tornou o estandarte da discriminação contra a mulher.

Ela terá que viver com a realidade de ter perdido o marido, com idéia de responsabilidade na morte dele , tudo porque desobedeceu seus pais ricos e a situação cultural/social conservadora e casou-se com um homem diferente.O seu lugar de mulher era para sacrificar seu amor para salvar seu amado, obedecer seus pais e as regras, se comprometer, ela representa a “honra” da família.

 

Em 2005, com o Ato de proteção de mulheres contra violência doméstica (literal de Protection of Women Against Domestic Violence Act), houve uma luz no fim do túnel para a melhora do acesso à justiça das mulheres. Mas essa busca de justiça não requere somente mudança nas leis.São necessárias mudanças nos valores que constituem o material cultural de cada lar, para que no longo prazo o estigma de que a mulher tem que viver a vida em detrimento de suas vontades, seja apagado.

 

Há três coisas que o governo pode fazer: 1) aumentar esforços para educar pessoas revisando o que será ensinado nas escolas e universidades, assim como criar campanhas de informação, 2) tornar a informação acessível para as mulheres de seus próprios direitos, 3) encorajar mudanças pelos meios de comunicação para enfatizar progresso e justiça de gênero.

 

Nesse caso, a repercussão pode causar algumas mudanças, mas e no caso de outras diferenças ? Quais são estas no Brasil e na África do Sul que estão tão intrínsecas à cultura da sociedade que necessitariam de modos de mudança?Quais são elas e como fazer que elas venham à tona?

Ajuda Legal Gratuita na Índia e a Defensoria Pública no Brasil abril 22, 2008

Posted by ivanildafigueiredo in Noticias.
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Existe na Índia um Comitê de Ajuda Legal (tradução literal de Legal Aid Commitee) que foi fundado em 1980, decorrente da percepção de que a justiça não estava disponível para todos devido às deformidades do sistema, onde os casos são recorrentemente postergados, atrasando resultados e tornando a justiça muito cara. O sistema teve sanção estatutária em 1987 com a promulgação do Ato das Autoridades dos Serviços Legais (tradução literal de Legal Services Authorities Act).

 

Em 2002 uma emenda foi aprovada, cujo conteúdo colocava as autoridades para prover ajuda legal de graça e competente às partes fragilizadas da sociedade, os grupos vulneráveis. Fazem parte destes: mulheres com qualquer renda anual, crianças, operários, trabalhadores, membros das castas mais segregadas e tribos, pessoas com limitações físicas, vítimas de rebeliões e calamidades, e homens com renda anual menor que 50.000 Rúpias (por volta de 1200 dólares, ou 2000 reais).

 

Para a situação indiana, aceitar algo gratuito, com custo nenhum é visto como sendo sem qualificação, por isso as Autoridades de Serviços Legais (a partir desta parte do texto será referido como ASL) de Nova Délhi recorrem a envolver Organizações Não-Governamentais, a mídia, o governo. Tem promovido visitas a “favelas” (slums) e colônias para motivar as pessoas a usarem o serviço.

 

Os ASL foram colocados na maioria dos estados e já beneficiaram de 40.000 a 20.000 pessoas no Nordeste, em Jannu e na área da Cashemira. Esses beneficiados tiveram acesso à justiça por meio de um advogado, mas a lentidão do processo na corte de justiça indiana não é do âmbito das ASL, eles estão ali para prover advogados competentes, para permitir aos indianos necessitados a possibilidade de ter um advogado para clamar seus direitos, mas não tentam consertar o debilitado serviço judicial indiano, onde 75% dos presos ainda aguardam julgamento.

 

Para ter acesso é necessário ir em um centro das ASL, preencher um formulário que será analisado por advogados e conselheiros e assim algum advogado tomará conta do caso. A primeira tentativa é promover um acordo entre as partes conflitantes, mas se isso não for possível, oferece-se o serviço gratuito dos ASL, que cuidará da conta do advogado, dos gastos em corte, e outras despesas.

 

No caso do Brasil há a Defensoria Pública, disponível a todos os cidadãos e é subsidiada por impostos pagos por toda a população.No artigo 134 da Constituição Federal de 1988 está definida como “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Anteriormente o termo era “assistência judiciária”, e a mudança revela com sutileza uma nova forma de encarar como a Defensoria Pública irá atuar.

A assistência judiciária não se comprometia nem levava em conta a realidade social do indivíduo necessitado.

 

A Defensoria Pública foi o agente mestre da construção, porque é o responsável pela intermediação entre Estado e grupos de excluídos, que podem ser tidos como vulneráveis e que antes estavam aquém do acesso à justiça.

 

Porém a diferença marcante é que da “assistência jurídica”,somente de defesa, a “assistência jurídica integral” também proporcionará orientação aos necessitados. Promovendo assim menor afastamento entre a Justiça e o povo, desmistificando a figura do Direito, e diminui a “alienação” do povo em relação à sua cidadania. Permite-se o acesso pelo conhecimento e pela defesa pelo profissional.

 

Em ambos os casos foram apresentadas mudanças para o acesso à Justiça nos dois países, mas as questões são: Será que as medidas fazem a diferença para essas pessoas? Será que as milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade conseguem ir até os centros do ASL para preencher os tais formulários?E os brasileiros, será que a denominação da função da Defensoria Pública na Constituição Federal garante o acesso àqueles que nem sabem ler ou que nunca tiveram acesso à Constituição em si?

Acesso à Justiça e uma Minuta de Emenda a Projeto de Lei Relativo a Policia abril 20, 2008

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Representantes de ONGS protetoras de diversos direitos civis e direitos humanos clama ao governo do estado para publicizar e debater publicamente a minuta de emenda ao projeto de lei para a Karnataka Police antes de apresentá-lo ao legislativo. Eles têm se reunido através um workshop denominado “Melhor Policia: um sonho distante ou uma distante realidade,” organizado pela Commonwealth Human Rights Initiative (CHRI) e Coalition of Karnataka NGOs para um melhor policiamento da Escola Nacional de Direito da Universidade da Índia em Bangalore no sábado. Eles discutem sobre violações de direitos civis pela policia e advogar uma compreensiva reforma do Lei dda Policia para fazer policia, pessoas comprometidas e responsáveis à luz das diretrizes da Suprema Corte de 2006. Shobha Sharma da divisão de acesso à justice da CHRI’s disse que o Karnataka Police Act, vigente desde 1963 foi baseado no Ato da Policia Indiana de 1861(!!!), uma legislação colonial redundante no cenário democrático. É preciso perseguir uma reforma por diversos experts comprometidos com a causa dos direitos humanos. No workshop as discussões são acaloradas. Prof Hasan Mansur of PUCL disse que “as pessoas deveriam questionar leis arbitrarias” adicionando que qualquer lei não se torna sacorassanta apenas porque promulgada pelo legislativo. Direito à vida e vida com dignidade são sagrados, e isso as leis não podem retirar. Disse ainda que enquanto lamenta-se que a policia indiana continua a transgredir os direitos dos cidadãos similarmente aos remotos dias pré-independência, “não há nada como o poder do povo para fazer a policia comportar-se” bem, enfatizando a importância da consciência pública.

(India, DH News Service,Bangalore)

Na África do Sul, o estupro e a falta e justiça para com as vitimas é um problema real. abril 18, 2008

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Na África do Sul, é estimado que é estimado um número de 50.000 mulheres e crianças estupradas por ano. Isto traz uma mancha terrível a nação sul-africana. As ONGs especializadas uma em duas mulheres dos país é provável que seja estuprada e que 75% dos estupros de mulheres e crianças são perpetrados por gangues de estupradores. A maioria dos casos não são sequer relatados e apenas 7% dos relatados terminam em condenação. Na tentativa de abolir tal prática a lei é severa e estabelece que a sentença mínima para quem comete múltiplos estupros ou estupra(força a ter relações sexuais) um/a menor é a prisão perpetua. No entanto, na prática as sentenças tem sido bem mais leves. Em 2003, o juiz AJ Visser, sentenciou um homem a 8 anos de prisão por ter estuprado uma garota de 14 anos por duas vezes. O juiz disse que a vitima “sendo a garota bonita que é, deve ter trazido para fora o instituto animal do acusado de modo espontâneo”. Assustador? A sociedade sul-africana precisa sedimentar o entendimento de que nenhum homem tem o direito de forçar qualquer pessoa a prática sexual não importa se (ou quão) bonita ela seja. O Judiciário também precisa ser chamado para assumir sua responsabilidade.

Indenização, morte e justiça. abril 18, 2008

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19 mortos. 69 feridos. Ano: 1996. Fato: Massacre de Eldorados dos Carajás. Causa da morte: foram mortos com tiros à queima-roupa, pelas costas ou na cabeça e com golpes de machado e de facão. Motivo: os sem-terras tentaram ocupar de fazenda improdutiva quando foram surpreendidos com violência pelas forças policiais. 12 anos depois, um grupo de 19 sobreviventes e parentes de vítimas do massacre recebe indenizações nesta quinta-feira da governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT), em ato simbólico em Belém. Pagas a mando da Justiça, as indenizações variam entre 30 a 90 mil e são pagas em forma de precatórios, ou seja, só serão pagos com o orçamento de 2009. Os valores variaram de acordo com a gravidade do caso. Vários sobreviventes têm balas alojadas pelo corpo em local de impossível retirada. Não há discussão que a indenização é um ganho. Mas, 12 anos depois?? E as seqüelas físicas que poderiam ter sido tratadas? E os órfãos que tiveram de ser sustentados? Para piorar, com os acusados soltos? Esse é um exemplo de justiça? Tenho minhas dúvidas.

Baixo Idh pior defensoria? abril 16, 2008

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A defensoria pública é um órgão criado no Brasil pelas Constituição para garantir que os “pobres na forma da lei”* possam ter acesso à justiça sem pagar por um/a advogado/a. Ora, seria mais lógico portanto que aqueles locais com pior Índice de Desenvolvimento Humano recebessem mais investimentos da defensoria para ampliação de seus serviços, não? Mas, não é o que vem ocorrendo, De acordo com o Segundo Diagnóstico da Defensoria Pública, nos Estados de mais baixo IDH-M o número de comarcas que dispõem de defensores públicos cresceu 9,7% entre 2003 e 2005. Nas unidades da Federação que têm melhor índice, a expansão superou 20%. Além disso, “A cobertura total do serviço no país abrange 37,9% das comarcas e sessões judiciárias existentes. Mais de 70% das comarcas não dispõem dos serviços de Defensoria Pública”, destaca o estudo. O Brasil tem um defensor público estadual para cada 83.222 habitantes e um defensor público federal para cada 129.196 habitantes. Para se ter uma idéia, em 2003 o Brasil tinha 7,7 juízes por 100.000 habitantes e um dos maiores problemas é a morosidade. Na índia a situação é ainda pior. Os pobres no páis tem pouco acesso à justiça porque não podem arcar com bons advogados e advogados públicos inexperientes não provem a adequada assistência jurídica. Qual sua opinião sobre a assistência judiciária gratuita no seu pais?