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Ajuda Legal Gratuita na Índia e a Defensoria Pública no Brasil abril 22, 2008

Posted by ivanildafigueiredo in Noticias.
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Existe na Índia um Comitê de Ajuda Legal (tradução literal de Legal Aid Commitee) que foi fundado em 1980, decorrente da percepção de que a justiça não estava disponível para todos devido às deformidades do sistema, onde os casos são recorrentemente postergados, atrasando resultados e tornando a justiça muito cara. O sistema teve sanção estatutária em 1987 com a promulgação do Ato das Autoridades dos Serviços Legais (tradução literal de Legal Services Authorities Act).

 

Em 2002 uma emenda foi aprovada, cujo conteúdo colocava as autoridades para prover ajuda legal de graça e competente às partes fragilizadas da sociedade, os grupos vulneráveis. Fazem parte destes: mulheres com qualquer renda anual, crianças, operários, trabalhadores, membros das castas mais segregadas e tribos, pessoas com limitações físicas, vítimas de rebeliões e calamidades, e homens com renda anual menor que 50.000 Rúpias (por volta de 1200 dólares, ou 2000 reais).

 

Para a situação indiana, aceitar algo gratuito, com custo nenhum é visto como sendo sem qualificação, por isso as Autoridades de Serviços Legais (a partir desta parte do texto será referido como ASL) de Nova Délhi recorrem a envolver Organizações Não-Governamentais, a mídia, o governo. Tem promovido visitas a “favelas” (slums) e colônias para motivar as pessoas a usarem o serviço.

 

Os ASL foram colocados na maioria dos estados e já beneficiaram de 40.000 a 20.000 pessoas no Nordeste, em Jannu e na área da Cashemira. Esses beneficiados tiveram acesso à justiça por meio de um advogado, mas a lentidão do processo na corte de justiça indiana não é do âmbito das ASL, eles estão ali para prover advogados competentes, para permitir aos indianos necessitados a possibilidade de ter um advogado para clamar seus direitos, mas não tentam consertar o debilitado serviço judicial indiano, onde 75% dos presos ainda aguardam julgamento.

 

Para ter acesso é necessário ir em um centro das ASL, preencher um formulário que será analisado por advogados e conselheiros e assim algum advogado tomará conta do caso. A primeira tentativa é promover um acordo entre as partes conflitantes, mas se isso não for possível, oferece-se o serviço gratuito dos ASL, que cuidará da conta do advogado, dos gastos em corte, e outras despesas.

 

No caso do Brasil há a Defensoria Pública, disponível a todos os cidadãos e é subsidiada por impostos pagos por toda a população.No artigo 134 da Constituição Federal de 1988 está definida como “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Anteriormente o termo era “assistência judiciária”, e a mudança revela com sutileza uma nova forma de encarar como a Defensoria Pública irá atuar.

A assistência judiciária não se comprometia nem levava em conta a realidade social do indivíduo necessitado.

 

A Defensoria Pública foi o agente mestre da construção, porque é o responsável pela intermediação entre Estado e grupos de excluídos, que podem ser tidos como vulneráveis e que antes estavam aquém do acesso à justiça.

 

Porém a diferença marcante é que da “assistência jurídica”,somente de defesa, a “assistência jurídica integral” também proporcionará orientação aos necessitados. Promovendo assim menor afastamento entre a Justiça e o povo, desmistificando a figura do Direito, e diminui a “alienação” do povo em relação à sua cidadania. Permite-se o acesso pelo conhecimento e pela defesa pelo profissional.

 

Em ambos os casos foram apresentadas mudanças para o acesso à Justiça nos dois países, mas as questões são: Será que as medidas fazem a diferença para essas pessoas? Será que as milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade conseguem ir até os centros do ASL para preencher os tais formulários?E os brasileiros, será que a denominação da função da Defensoria Pública na Constituição Federal garante o acesso àqueles que nem sabem ler ou que nunca tiveram acesso à Constituição em si?

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