Direito à creche Abril 25, 2008
Posted by ivanildafigueiredo in Noticias.trackback
O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei brasileira que visa a manter a integridade da criança e dos adolescentes determina direito à oferta de vagas em creches públicas dos municípios. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a obrigação do estado de prover creches às criança como parte essencial do direito à educação.
A prefeitura do Rio de Janeiro não vem cumprindo com essa obrigação.
O Ministério Público processou a Prefeitura e já conseguiu uma liminar para obrigar a prefeitura à inscrever as crianças que ficaram sem vagas. Além disso, baseada em mais de 100 reclamações a Defensoria Publica está preparando um processo de ação civil pública.
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